Os contribuintes e empresas de Cabo Frio que possuem pendências financeiras com o município têm agora uma grande oportunidade de regularizar sua situação. A Prefeitura sancionou a Lei n° 4.467, de 31 de março de 2025, garantindo anistia de juros e multas sobre débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não na dívida ativa. O prefeito Dr. Serginho oficializou a medida, publicada no Diário Oficial do Município (edição n° 1.186, de 1° de abril de 2025). 

O programa permite que quem optar pelo pagamento à vista do valor principal da dívida obtenha um desconto total de 100% sobre os encargos. Para quem escolher parcelar, os descontos variam: 70% para pagamento em até seis vezes, 50% para até 12 parcelas e 30% para planos entre 13 e 36 parcelas. O valor mínimo da parcela é de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 200 para jurídicas. 

A adesão pode ser feita presencialmente na Secretaria de Fazenda, na Rua Major Belegard, 395, São Bento, ou na Secretaria Adjunta de Fazenda de Tamoios, na Avenida Independência, s/n, Shopping Unapark – Bloco A – Loja 10. O atendimento ocorre das 8h30 às 17h. 

Outra opção é a adesão on-line, acessando a página da Secretaria de Fazenda (fazenda.cabofrio.rj.gov.br), desde que os dados cadastrais estejam atualizados. Caso contrário, é possível obter suporte pelo WhatsApp (22) 3199-1583 ou pelo e-mail divat@fazenda.cabofrio.rj.gov.br. 

Para formalizar o acordo, é necessário apresentar a documentação completa, disponível para consulta no link: (https://www.cabofrio.instartecnologia.com.br/portal/diario-oficial/ver/1584).

É fundamental que os contribuintes mantenham os pagamentos em dia para evitar a suspensão do acordo e a reativação da cobrança integral do débito.