A Comissão de Orçamento, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), aprovou, nessa terça-feira, 22, por unanimidade, os pareceres prévios ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, que prevê déficit de R$ 14,6 bilhões nos cofres públicos estaduais para o ano que vem.

Segundo o texto, mesmo com arrecadação estimada de R$ 107,52 bilhões, o Estado do Rio tem despesas previstas de R$ 122,18 bilhões, o que devem provocar um rombo de mais de R$ 14 bilhões nos cofres públicos fluminenses em 2025.

Com a aprovação da comissão, as propostas seguem para 2 dias de discussões em plenário, previstas para acontecer nos dias 29 e 30 de outubro, quando o projeto será votado em definitivo pelos deputados estaduais do Rio.

Presidente da comissão da Alerj, o deputado estadual André Corrêa (PP) explicou que, para 2025, está previsto um déficit primário de R$ 4,86 bilhões, o que significa que o orçamento é deficitário mesmo excluindo os juros com pagamento de dívidas com a União e outras despesas financeiras.

“A situação é extremamente desafiadora. O mais grave é que o Estado não está produzindo receitas para pagar suas despesas. É a mesma coisa que uma família em que o salário não pague as despesas do dia a dia. É preciso discutir questões impopulares, como, por exemplo, diminuir as despesas de pessoal com o fim do adicional por tempo de serviço sem nenhuma questão meritocrática para os futuros funcionários públicos, respeitando o direito adquirido”, defendeu André Corrêa.

O presidente da comissão também chamou a atenção para a elevada estimativa de renúncia fiscal para 2025, na casa dos R$ 22,82 bilhões, e declarou ser fundamental a renegociação da dívida do Estado com a União.

A Alerj estima que sejam pagos R$ 11,6 bilhões em 2025, mais que o dobro dos R$ 4,9 bilhões pagos esse ano à União devido a uma decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), lembrando que tramita no Congresso a proposta do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que pode zerar os juros da dívida com a União.

“A gente vive há algum tempo em um regime de agiotagem. Não estou personificando em nenhum presidente da república. É a relação da União com os entes federados, com juros abusivos e extorsivos, que estão em 4% ao ano. Também me considero desenvolvimentista, mas em algum momento precisamos rever os benefícios fiscais que não são efetivos”, concluiu André Corrêa.

Entre as receitas estaduais previstas no projeto da LOA 2025 destacam-se a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em R$ 49,47 bilhões, bem como os royalties e participações especiais de petróleo, que são estimadas em R$ 27,25 bilhões para o ano de 2025.

Já as despesas serão divididas majoritariamente entre as funções de Segurança Pública (R$ 19,33 bilhões), Saúde (R$ 12,20 bilhões) e Educação (R$ 10,47 bilhões), além de Transportes (R$ 2,65 bilhões), Assistência Social (R$ 1,16 bilhão) e Previdência Social (R$ 31,80 bilhões).