O Projeto de Lei 26/2025, enviado pelo prefeito Alexandre Martins, foi rejeitado por unanimidade pela Câmara Municipal de Armação dos Búzios. A proposta visava o leilão de imóveis municipais considerados “inservíveis”, com o objetivo de regularizar a situação fundiária dos ocupantes e gerar receita para investimentos na cidade.

A iniciativa, formalmente apresentada pelo prefeito em 11 de março, foi analisada negativamente pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Obras, Serviços Públicos, Saneamento, Meio Ambiente e Pesca. Os vereadores questionaram a falta de informações cruciais, como a avaliação dos imóveis, o impacto financeiro e a falta de estudos técnicos que justificassem a alienação.

Felipe Lopes (DC), relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, afirmou que o projeto não apresentava dados sobre os valores dos terrenos nem esclarecia a destinação dos recursos arrecadados. O parecer destacou que a venda de imóveis poderia comprometer o patrimônio municipal sem garantir benefícios para a população.

Raphael Braga (PRD), relator da Comissão de Obras, ressaltou que algumas das áreas listadas no projeto têm grande valor social e ambiental, como o “Campo do Toca”, utilizado para atividades esportivas, e a Escola Municipal Professor Manoel Juvenal Vieira, localizados no loteamento Pórtico de Búzios. O parecer também apontou que a venda de terrenos à beira-mar e servidões de acesso às praias da Marina e de Manguinhos poderia restringir o acesso público a essas áreas de interesse coletivo.

Diante da rejeição nas comissões, o projeto será arquivado, conforme estipulado pela Lei Orgânica do Município.