A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior do Rio de Janeiro deflagrou a fase decisiva da Campanha de Vacinação e Declaração da Brucelose referente ao mês de novembro. A ação fiscalizatória visa mitigar riscos epidemiológicos no plantel fluminense e assegurar o cumprimento das exigências sanitárias estabelecidas pela Defesa Agropecuária Estadual, sob pena de sanções administrativas e restrições comerciais severas aos produtores inadimplentes.

O protocolo do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal (PNCEBT) determina que a imunização contra a enfermidade seja aplicada exclusivamente em fêmeas bovinas e bubalinas com idade compreendida entre 3 e 8 meses. A aplicação do imunizante deve ser efetuada obrigatoriamente por médico-veterinário credenciado junto ao órgão estadual. O profissional realiza a alimentação de dados no Sistema de Integração Agropecuária (SIAPEC) e emite o certificado técnico que valida a conformidade do procedimento.

Munido da certificação, o produtor rural tem o dever legal de comparecer ao Núcleo de Defesa Agropecuária correspondente à sua jurisdição municipal para formalizar a declaração dentro da janela temporal de novembro. O descumprimento do rito de notificação enseja a lavratura de auto de infração com conversão em penalidades pecuniárias, além da imediata interdição sanitária da propriedade e do bloqueio na emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA), inviabilizando qualquer movimentação comercial ou transferência de plantel.

A brucelose, infecção bacteriana provocada pelo agente Brucella abortus, configura uma zoonose de relevante impacto na saúde pública e na economia do agronegócio. A patologia afeta múltiplos plantéis, incluindo bovinos, bubalinos, ovinos, caprinos, suínos e equinos , acarretando expressiva perda de produtividade pecuária, riscos ocupacionais diretos para os trabalhadores rurais e ameaça à inocuidade dos alimentos de origem animal. Os produtores rurais que necessitarem de suporte técnico ou informações regulatórias adicionais podem contatar a Superintendência de Defesa Agropecuária pelo endereço eletrônico sda@agricultura.rj.gov.br.