Por Daniel Galvão

A Câmara Municipal de Macaé analisa uma proposta do presidente da Casa, Alan Mansur (CID), que institui uma nova norma de fiscalização para estabelecimentos que atuem com reciclagem, ferro-velho, desmanches e comércio de sucatas. A proposta obriga esses empreendimentos a adotar medidas rigorosas de transparência e controle sobre a origem dos materiais que comercializam, com o objetivo de coibir a receptação de produtos de origem ilícita.

Pela proposta, os estabelecimentos deverão instalar câmeras com gravação contínua — especialmente nas áreas de acesso, recebimento, pesagem e armazenamento — e guardar os registros por pelo menos 60 dias, em formato digital seguro. As imagens deverão ser disponibilizadas à fiscalização municipal ou policial, mediante requisição formal. Além disso, será exigido um registro detalhado e atualizado de cada compra: nome completo, endereço e CPF/CNPJ do fornecedor; descrição pormenorizada do material, peso, características; data e valor da transação; e origem declarada do material.

Os registros deverão ser apresentados sempre que solicitados pelas autoridades, e o tratamento dos dados deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD. A proposta ancora-se na ideia de rastreabilidade e responsabilização, tentando evitar que materiais roubados, furtados ou de procedência duvidosa circulem sob o manto legítimo da reciclagem.

Em termos de penalidades, a lei prevê advertência por escrito, multa em unidades de referência municipal (URMs), suspensão temporária do alvará de funcionamento e até a cassação definitiva do alvará — especialmente se houver condenação criminal por receptação ou outro crime patrimonial envolvendo o negócio. A cassação impediria que os responsáveis obtenham nova licença para a mesma atividade por cinco anos.

Não se trata de algo isolado: municípios como Rio de Janeiro já têm lei que exige a identificação de compradores e vendedores de sucata e controles semelhantes.   Em outras cidades — como Campo Grande e Vitória — projetos voltados ao mesmo fim proibiram o comércio de sucatas sem comprovação de origem, com exigência de registro de entrada e saída de materiais e documentação dos fornecedores. 

Para defensores da norma, a medida representa um reforço no combate à criminalidade e à receptação — bem como um passo para legitimar o setor de reciclagem e sucatas. Para trabalhadores honestos do ramo, pode significar maior segurança jurídica e reputação. O desafio será garantir que a fiscalização funcione de fato e que os pequenos comerciantes não sejam inviabilizados por exigências excessivas, equilibrando segurança e viabilidade econômica em benefício da cidade e da população.